Projeto de Lei pode barrar casamentos gays no Brasil

Dep. Arolde de Oliveira

A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga aos cartórios de todo o Brasil a realizarem o registro de casamento entre pessoas do mesmo sexo pode ser derrubada através de um projeto de Decreto Legislativo (PDC) de autoria do deputado federal Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

O parlamentar evangélico apresentou o projeto em 2013, logo após o CNJ divulgar sua resolução. À época, muitos líderes evangélicos criticaram a postura adotada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e também presidente do CNJ.

A principal crítica à questão era que o CNJ não é uma instituição do estado, e sim uma entidade que congrega os juízes, e que portanto, não tinha poder para definir questões que envolvam a legislação.

Agora, o projeto de Oliveira está aguardando relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados. O texto já foi apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), antes do recesso parlamentar, quando o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) ainda comandava os trâmites da comissão.

Caso seja aprovado, o projeto suspenderá a obrigação imposta pelo CNJ aos cartórios. O deputado federal Pastor Eurico (PSB-PE), relator do projeto na CDHM, argumenta que a norma atual “extrapola as competências do CNJ, em suas atribuições de órgão regulador administrativo do Judiciário”.

Segundo Arolde de Oliveira, a preocupação principal é que se abram precedentes perigosos no que se refere ao Poder Judiciário: “A resolução, como um mero ato administrativo de conduta dos agentes públicos, atinge a esfera legiferante e abre um precedente temerário, porque os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação por conta de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”, argumentou, em entrevista à Agência Câmara.